Aceite dos termos
Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a DIBRITTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 168.913.048-22, com sede na Rua Canapi, 193, bairro Jardim Leblon, CEP 07272-060, em Guarulhos/São Paulo – Brasil, doravante denominada (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado IMOB GRU, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
Da Propriedade Intelectual
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou esta devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
Declaração de Vontade
O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.
O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente EULA, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.
Licença de Uso do Software
Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas no ato do cadastramento. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Do Prazo
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo indeterminado, renovado automaticamente após o pagamento de cada mensalidade.
Da Remuneração e Forma de Pagamento
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A LICENCIANTE enviará uma cobrança em 05 (cinco) dias antes do vencimento do período contratado pelo LICENCIADO. Pagamentos efetuados via boleto, levarão de 01 (um) a 03 (três) dias úteis para serem compensados.
A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas (A suspensão decorrente de fatura em atraso não isenta o LICENCIADO do devido pagamento).
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da fatura, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.
O envio do comprovante de pagamento via boleto, enviado pelo LICENCIADO pode levar até 3 dias úteis para ser compensado. O LICENCIANTE após esse período, pode suspender ou cancelar a conta do LICENCIADO caso seja constatado que o comprovante enviado não é válido.
Restituição das Informações
Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no sistema pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da sua fatura.
Durante esse período o LICENCIADO pode solicitar a LICENCIANTE as informações extraídas do SOFTWARE em formato Excel.
Passados 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da sua fatura, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo dados pessoais, clientes, dados de imóveis e contas de e-mail em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, tendo sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
Havendo backup após exclusão e encerramento da conta, o LICENCIADO deverá quitar o valor da mensalidade em aberto e uma taxa de recuperação do backup e reconfiguração da conta.
Das Obrigações do Licenciado
Obriga-se o LICENCIADO a:
Das Obrigações do Licenciante
Obriga-se a LICENCIANTE a:
Nível de serviço
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;
Ataques de negação de serviços (DoS) ou ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS) serão tratados caso-a-caso. Em casos onde o ataque prejudique outros componentes da rede, o LICENCIADO poderá ter o serviço suspenso sem prévio aviso. Em caso de reincidência, além da suspensão do serviço, o sistema poderá ser cancelado unilateralmente.
Não será permitida a utilização dos nossos servidores para envio de SPAM. Considera-se SPAM o envio em massa de e-mails para usuários que não os solicitaram de forma explícita e com os quais o remetente não mantenha qualquer vínculo de relacionamento pessoal e cuja quantidade comprometa o bom funcionamento dos servidores. O LICENCIADO que insistir nesta prática terá seu plano imediatamente cancelado.
Isenção de Responsabilidade da Licenciante
Da Retomada dos Softwares
A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE, objeto deste EULA nos casos em que o LICENCIADO use o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento, sem direito e restituição dos valores pagos ao LICENCIADO.
Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A LICENCIANTE não garante que as funções contidas no software atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros, razão pela qual você se compromete a nos acionar para corrigir as falhas verificadas, em substituição de nos pedir qualquer ressarcimento ou indenização.
Fazemos backup de todos os dados em nossos servidores, mas falhas podem ocorrer, mantenha sempre backup de todos os seus dados inseridos no sistema.
Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
Consentimento livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais
O LICENCIADO ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente o “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.
O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as INFORMAÇÕES DE CONTA, autoriza e consente expressamente que a LICENCIANTE acesse suas INFORMAÇÕES DE CONTA na qualidade de mandatária.
A LICENCIANTE declara que todas as INFORMAÇÕES DE CONTA serão utilizadas única e exclusivamente visualização das Informações, sendo absolutamente vedada a LICENCIANTE a realização de quaisquer modificações.
O LICENCIADO consente que quando acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.
O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
Da Rescisão
O LICENCIADO poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, bastando deixar de efetuar novos pagamentos para próximo período. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.
O LICENCIADO que goza da bonificação de 01 ano de divulgação gratuita de até 500 imóveis com o portal IMOVELWEB, adquirido através da nossa parceria com o portal e contratação antecipada de qualquer um dos planos no ciclo anual ofertado pela LICENCIANTE não tem direito a devolução de qualquer quantia no ato da rescisão.
No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO serão excluídos permanentemente 30 dias após a data da rescisão.
A LICENCIANTE não disponibiliza nenhum tipo de backup das informações cadastradas no sistema para o LICENCIADO, visto que não disponibilizamos o acesso ao nosso código fonte ou banco de dados por fazer parte do sistema. O LICENCIADO é responsável por qualquer taxa de transferência se houver.
Das disposições Legais
Das modificações no presente termo
O LICENCIANTE poderá modificar, alterar e/ou ajustar estes termos a qualquer tempo. Essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos assim que estes se tornem públicos. Para este efeito, o USUÁRIO deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do SOFTWARE pelo LICENCIADO subordina-se à aceitação dos termos em vigor.
Da Lei Aplicável
Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, LICENCIADO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Das definições
Os termos utilizados neste contrato deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:
Informações de conta: informações e dados relativos a cartões de crédito, logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas.
Informações pessoais: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos, etc.
Informações: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a informações pessoais, financeiras e todos os demais cadastrados na sua conta.
Licenciado: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.
Software: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as Informações Financeiras do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.
Data da última revisão do documento
Guarulhos/SP, 06 de Janeiro de 2021.
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